Em Portugal, estão previstas como sendo raças potencialmente perigosas as seguintes, bem como o resultado dos cruzamentos entre elas:

• Cão de fila brasileiro;
• Dogue argentino;
• Pit bull terrier;
• Rottweiller;
• Staffordshire terrier americano;
•Staffordshire bull terrier;
•Tosa inu.

Os Detentores deste tipo de canídeos são obrigados por imposição legal ( Dec Lei 315/2009 de 29
Out), ao seguinte:
• Proceder ao seu Registo e ao Licenciamento anual, na Junta de Freguesia de área de residência do
Detentor; ( artº 6)
• Proceder à vacinação Anual do canídeo contra a “Raiva” ( Dec Lei 314/2003de 17 Dez)
• Todos canídeos potencialmente perigosos nascidos após 1 Julho 2004 devem possuir identificação
eletrónica, vulgo “Chip” (Artº 6 Dec Lei 313/2003de 17 Dezembro)
• Todos os canídeos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil ( Artº 10);
• Na via pública, estes canídeos são obrigados a andar sempre açaimados e com trela curta ( Artº 13);
• Os seus detentores estão obrigados ao dever especial de vigilância ( artº 11);
• Os seus alojamentos deverão ter medidas de segurança reforçada ( artº 12)
• Comprovativo da esterilização, quando aplicável ( artº 5)
• Proibição da reprodução e comercialização, por quem não esteja autorizado ( artº 19 e Artº 20)

N.B: Qualquer situação de irregularidade que envolva canídeos potencialmente perigosos, ou outro
tipo de canídeos, que ponham em causa a paz, tranquilidade e segurança pública poderá ser
comunicada para o Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos para os seguintes contactos:

SEPNA/GNR<br>
Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos

Rua Brito Limpo, 23,
4755-056 Barcelinhos
Barcelos

Email: ct.brg.dbcl.npa@gnr.pt

Tel.: +35125383 180
Tlm: +3512961194272
Fax: +351 253 830 98

Contribuinte n.º 600008878