Horários: Terça-feira: 09h às 11h / Quarta e Sexta-feira: 17h às 19h

De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia.

Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação necessária:

Cão de Caça:

  • Boletim Sanitário;
  • Vacina da raiva actualizada;
  • Identificação Electrónica (Chip);
  • Carta de caçador actualizada.

Cães perigosos ou potencialmente perigosos:

  • Boletim Sanitário;
  • Vacina da raiva actualizada;
  • Identificação Electrónica (Chip);
  • Seguro de responsabilidade civil;
  • Registo criminal do qual não resulte ter sido condenado o detentor;
  • Termo de Responsabilidade.

Nota: de acordo com a Portaria n.º 442/2004 de 24 de Abril, enquadram-se nesta categoria as raças Pitbull, Rottweiler, Cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Tosa Inu, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier.

Cão de companhia:

  • Boletim Sanitário;
  • Vacina da raiva actualizada;

Cão de guarda:

  • Boletim Sanitário;
  • Vacina da raiva actualizada;
  • Declaração dos bens a guardar.

Quando um cão Registado morre:

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar baixa do animal.

Quando um cão com “CHIP” desaparece:

Deve-se dirigir à Junta de Freguesia, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar informação do desaparecimento do animal e a Secretaria da Junta fará participação da ocorrência na Base de Dados Nacional (onde se encontram registados todos os animais com “CHIP” (SICAFE).

Transferência de uma animal com “CHIP”

Deve ser elaborada uma minuta/ declaração de Transferência de Propriedade (a pedir na Junta de Freguesia) assinada pelo proprietário anterior e pelo novo proprietário. Onde o primeiro certifique ter cedido o animal ao segundo. O novo detentor deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência para criar um novo Registo onde se assume como o novo proprietário do animal.

Documentos a necessários para efectuar a Transferência de um animal com “CHIP”:

  • Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti-rábica válida;
  • Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP” e a minuta/ declaração;
  • Cartão de Contribuinte do Proprietário;
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

O não registo e licenciamento de canídeos e a circulação destes sem açaime, trela ou peitoral, constitui contra-ordenações puníveis com coimas estipuladas no art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro.