Horários: Terça-feira: 09h às 11h / Quarta e Sexta-feira: 17h às 19h

A Guarda Nacional Republicana informa...

por terrasdevermoim em Junta de Freguesia

Os Detentores deste tipo de canídeos são obrigados por imposição legal ( Dec Lei 315/2009 de 29 Out), ao seguinte;
-Proceder ao seu Registo e ao Licenciamento anual, na Junta de Freguesia de área de residência do Detentor; ( artº 6)
-Proceder à vacinação Anual do canídeo contra a “Raiva” ( Dec Lei 314/2003de 17 Dez) -Todos canídeos potencialmente perigosos nascidos após 1 Julho 2004 devem possuir identificação eletrónica, vulgo “Chip” ( Artº 6 Dec Lei 313/2003de 17 Dezembro)
-Todos os canídeos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil ( Artº 10);
-Na via pública, estes canídeos são obrigados a andar sempre açaimados e com trela curta ( Artº 13);
-Os seus detentores estão obrigados ao dever especial de vigilância ( artº 11);
-Os seus alojamentos deverão ter medidas de segurança reforçada ( artº 12)
-Comprovativo da esterilização, quando aplicável ( artº 5)
-Proibição da reprodução e comercialização, por quem não esteja autorizado ( artº 19 e Artº 20)

N.B-Qualquer situação de irregularidade que envolva canídeos potencialmente perigosos, ou outro tipo de canídeos, que ponham em causa a paz, tranquilidade e segurança pública poderá ser comunicada para o Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos para os contactos indicados em rodapé;

SEPNA/GNR – Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos ( ct.brg.dbcl.npa@gnr.pt) Rua Brito Limpo, 23, 4755-056 Barcelinhos, Barcelos, Tel. 253830180 Tlm 961194272 Fax 253830198 Contribuinte n.º 600008878